04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109612-73.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Salete Alves dos Santos - Agravado: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO RECEBIMENTO DE “RECURSO ADESIVO”.

QUESTIONAMENTO INFUNDADO.

O “RECURSO ADESIVO” NÃO SERÁ CONHECIDO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, PACÍFICO O ENTENDIMENTO PELO NÃO CABIMENTO DE “RECURSO ADESIVO” NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ENUNCIADO 88 DO FONAJE), SEM OLVIDAR DA INCOMPATIBILIDADE DO REFERIDO RECURSO COM A SISTEMÁTICA E OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO NO. 42 DO FOJESP).

DECISÃO DE ORIGEM QUE MERECE PRESTÍGIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aguinaldo Freitas Correia (OAB: 130510/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:21

Prazo
03/09/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:06

Julgado Virtualmente
01/09/2025 17:02

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 12:54

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:18

Prazo
05/08/2025 13:54

Prazo
05/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 16:53

Despacho
04/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 13:11

Prazo
08/07/2025 11:42

Expedição de ofício.
08/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 21:38

Conclusos para despacho
07/07/2025 21:38

Despacho
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:23

Distribuído por sorteio
02/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:05

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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