08/09/2025 23:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1508120-75.2024.8.26.0564 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio de Viciente -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade proposta em execução fiscal para cobrança de IPTU e taxas, referente ao exercício de 2001.

A execução foi proposta em 16/08/2024, ou seja, após o fato gerador, caracterizando a prescrição.

Embora a exequente faça menção na certidão de dívida ativa do que parece ser uma execução fiscal ajuizada e extinta anteriormente, pois a descrição não é clara, o fato é que não há nos autos qualquer documento que comprove eventual interrupção da prescrição, indispensável para a propositura da presente ação.

Desta forma, a execução não merece prosperar e deve ser extinta pela perda do direito de ação, reconhecida a prescrição, uma vez que se trata de matéria de ordem pública que o juízo deve conhecer de ofício a qualquer tempo.

Posto isso, DECLARA-SE EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, não cabendo o reexame necessário (art. 34, Lei nº 6.830/80) ou a condenação nas verbas de sucumbência.

Custas processuais a cargo da exeqüente, isenta na forma da lei.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: ROBERTO WEIDENMÜLLER GUERRA (OAB 170305/SP)
01/09/2025 21:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 21:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:30

Declarada Decadência ou Prescrição
16/04/2025 17:18

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 21:12

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
14/11/2024 15:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/08/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010657-72.2015.8.26.0320

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Linaldo Machado da Silva

Advogado: Jorge Vicente Luz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2015 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1032263-59.2022.8.26.0564

Ana Carolina Soares Martins

Healthlife Planos de Saude para Animais ...

Advogado: Tallyta Souza Lopes Giroto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1000303-82.2025.8.26.0434

Maria Beatriz Ricieri

Prefeitura Municipal de Jeriquara

Advogado: Tulio Cesar de Castro Mattos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1032263-59.2022.8.26.0564

Healthlife Planos de Saude para Animais ...

Ana Carolina Soares Martins

Advogado: Tallyta Souza Lopes Giroto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1000303-82.2025.8.26.0434

Maria Beatriz Ricieri

Prefeitura Municipal de Jeriquara

Advogado: Tulio Cesar de Castro Mattos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2025 08:02

Exibir Processo