TJSP - 1000303-82.2025.8.26.0434
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Pedregulho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:35
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:33
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 04:51
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 07:51
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2025 14:57
Ato ordinatório
-
22/08/2025 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000303-82.2025.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Maria Beatriz Ricieri - Prefeitura Municipal de Jeriquara - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e o faço para determinar que o réu, em 30 (trinta) dias, corrija o vencimento básico da parte autora para R$ 22,10 a hora aula (observando-se acréscimos anuais), ficando determinado ainda que proceda as atualizações futuras segundo atualização do piso salarial nacional (proporcionalmente e segundo hora aula), com todas as repercussões (décimo-terceiro salário, férias e adicionais temporais), observando-se a prescrição quinquenal, condenando ainda o requerido a pagar à autora valores a serem oportunamente liquidados, mas que equivalem a valores retroativos não pagos (diferença entre o que deveria ser pago e o que foi pago), corrigido pela taxa SELIC, tudo contado da citação, sem prejuízo de pagamento de diferença havida e posterior a esta sentença (pagamentos futuros feitos a menor).
Por fim, determino ao réu que cumpra o artigo 2°, § 4°, da Lei n° 11.738/08 com relação à parte autora, ou seja, observe o limite de 2/3 (dois terços) da carga horária para desempenho de atividades de interação com os educandos, determinando prazo de 10 dias para adequação.
Sem sucumbência nesta fase.
Em sendo o caso, arbitro os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) pela OAB em 100% do valor da tabela do convênio, expedido-se a necessária certidão oportunamente.
PRIC Pedregulho, 21 de agosto de 2025. - ADV: DENNER MANOEL DOS REIS (OAB 248391/SP), TULIO CÉSAR DE CASTRO MATTOS (OAB 347117/SP), TUANNY DE CASTRO MATTOS (OAB 383399/SP) -
21/08/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 13:49
Julgada Procedente a Ação
-
21/08/2025 09:12
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 05:02
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 13:08
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 05:44
Expedição de Mandado.
-
18/08/2025 12:18
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2025 21:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2025 20:02
Ato ordinatório
-
14/08/2025 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 05:24
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 11:59
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 13:19
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 11:24
Juntada de Petição de contestação
-
01/08/2025 10:04
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2025 20:31
Expedição de Certidão.
-
20/07/2025 16:17
Expedição de Mandado.
-
18/07/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 15:32
Ato ordinatório
-
16/07/2025 07:47
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2025 13:27
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 09:18
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 19:56
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
21/05/2025 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
21/05/2025 12:36
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 07:46
Expedição de Certidão.
-
18/05/2025 06:44
Suspensão do Prazo
-
12/05/2025 15:34
Juntada de Petição de Contra-razões
-
12/05/2025 11:42
Juntada de Petição de Contra-razões
-
07/05/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 06:56
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 05:08
Expedição de Mandado.
-
07/05/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 16:13
Ato ordinatório
-
06/05/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 05:52
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 14:00
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 06:43
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 03:57
Suspensão do Prazo
-
30/04/2025 14:50
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 07:11
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 05:55
Expedição de Mandado.
-
24/04/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 15:01
Ato ordinatório
-
23/04/2025 07:40
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/04/2025 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 13:45
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 15:40
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 07:09
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 05:39
Expedição de Mandado.
-
10/04/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 15:41
Ato ordinatório
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09/04/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/04/2025 15:04
Julgada Procedente a Ação
-
08/04/2025 13:57
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 15:47
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 10:12
Não confirmada a citação eletrônica
-
15/03/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 06:33
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 05:21
Expedição de Mandado.
-
13/03/2025 09:40
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
12/03/2025 11:48
Conclusos para decisão
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11/03/2025 13:58
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 21:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2025 11:49
Conclusos para decisão
-
09/03/2025 15:59
Conclusos para despacho
-
08/03/2025 08:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2025
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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