03/09/2025 18:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0501180-91.2008.8.26.0073 (053.01.2008.501180) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Claudio Licatti Empreendimentos Ltda -

Vistos.

Observo que a Fazenda Pública deixou de proceder a regular citação do executado e/ou a efetiva constrição de bens do devedor, decorrendo mais de 6 (seis) anos de andamentos processuais ineficazes à satisfação da obrigação.

Destarte, verificada a possibilidade da ocorrência da prescrição intercorrente, consoante entendimento exarado pelo E.

STJ no julgamento do Resp. nº 1.340.553/RS, manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei n. 6.830/80 e artigo 487, parágrafo único, do CPC.

Após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: ADOLFO CLAUDIO CAVINI LICATTI (OAB 278294/SP), MARIA FERNANDA NEGRÃO BARBOSA (OAB 273634/SP), ALEXANDRE HILÁRIO SILVESTRE (OAB 181765/SP)
20/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:34

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
13/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:53

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:33

Ato ordinatório
26/04/2025 13:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/01/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/05/2018 09:17

Arquivado Provisoriamente
11/05/2018 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2018.
06/12/2017 13:11

Autos no Prazo
31/10/2017 16:03

Recebidos os autos do Advogado
02/10/2017 17:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/07/2016 09:54

Autos no Prazo
07/07/2016 12:07

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2016 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2016 17:17

Proferido Despacho
24/06/2016 11:43

Conclusos para despacho
02/06/2016 11:27

Recebidos os autos do Advogado
12/05/2016 11:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/05/2016 11:15

Recebidos os autos do Advogado
12/05/2016 09:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/02/2015 16:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/02/2015 13:24

Proferido Despacho
23/01/2015 11:44

Juntada de Decisão
07/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
29/05/2012 00:00

Aguardando Julgamento de Incidente
15/05/2012 16:59

Recebimento de Carga
27/03/2012 10:00

Carga Outro
14/12/2011 00:00

Despacho Proferido
03/10/2011 00:00

Incidente Recursal
30/09/2011 18:01

Recebimento de Carga
19/09/2011 11:53

Carga Outro
02/06/2011 00:00

Aguardando Intimação
16/05/2011 00:00

Despacho Proferido
19/04/2011 16:38

Recebimento de Carga
17/02/2011 15:12

Carga Outro
27/10/2010 00:00

Aguardando Intimação
05/10/2010 00:00

Aguardando Registro de Sentença
13/08/2010 09:50

Recebimento de Carga
03/02/2010 16:30

Carga Outro
06/04/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
01/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/03/2009 00:00

Despacho Proferido
13/01/2009 15:58

Recebimento de Carga
13/01/2009 14:52

Carga à Vara Interna
17/12/2008 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2008

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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