28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081036-14.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - LICENÇA SAÚDE - Marilac Lopes Alves - Vistos etc.

Recebo a emenda.

Altere-se o valor da causa.

Defiro a gratuidade.

Anote-se.

Defiro a tutela de urgência pleiteada, considerando o caráter alimentar da verba e porque não há qualquer perigo de irreversibilidade da medida, seja em relação a eventuais descontos relativos aos períodos objeto desta ação e desde que não tenham sido realizados até a intimação desta decisão, seja em relação a processo administrativo, haja vista que rejeitado o pedido inicial esses atos podem ser adotados, se o caso.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detém poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido.

Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se a(s) ré(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa.

Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos.

Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º .

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º.

As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

Senha de acesso da parte no ofício que segue em separado.

Int. - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)
19/08/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/12/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:34

Julgada improcedente a ação
02/12/2024 13:03

Conclusos para julgamento
19/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2024 20:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2024 12:51

Suspensão do Prazo
09/10/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
06/10/2024 22:17

Suspensão do Prazo
03/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 06:48

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 11:33

Expedição de Carta.
16/09/2024 11:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/09/2024 10:09

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:05

Mudança de Magistrado
13/09/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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