29/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001212-62.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - MARIA LUIZA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - MUNICIPIO DE VIRADOURO - I.

O feito encontra-se em ordem.

Não há preliminares a dirimir.

Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, dou o feito por saneado.

II.

A parte requerida formula protesto genérico de produção de provas.

Se é certo que, a despeito da previsão do art. 319, inciso VI do Código de Processo Civil, a jurisprudência é complacente com o pedido genérico de produção de provas formulado na peça inicial, o mesmo não ocorre quando já finda a fase postulatória e quando a marcha processual alcança a fase instrutória, pois, neste momento, uma vez já delimitadas as questões controvertidas pelo confronto entre petição inicial e peça de resistência, já é possível delimitar e postular as provas específicas que pretende produzir.

O art. 355, inciso I do Código de Processo Civil tem natureza cogente e não se resume a uma mera promessa vazia de conteúdo axiológico às partes do processo, que é instrumento de razão destinado à justa composição da lide, em sua missão de pacificação social.

Trata-se de um poder-dever que o Juiz deve observar na direção da causa, antecipando o julgamento sempre que a continuidade da atividade instrutória se revelar inútil, desnecessária e protelatória, reafirmando para o processo ideal que a tutela jurisdicional deve ser útil às partes, com eficácia, proferida dentro razoável de duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República).

Por isso, não é possível construir aí o entendimento de que foi cerceada a prova, em desrespeito à regra do devido processo legal (art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal).

Isso porque para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa em decorrência da falta de qualquer prova, faz-se necessário que, confrontada a prova que se quer ver produzida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, circunstância que não se observa no caso concreto.

III.

A parte autora sustenta a nulidade da CDA n. 864/2024, relativa ao imóvel objeto da matrícula n. 9393 do CRI local, sob o argumento que promoveu a averbação a que se refere o art. 167, inciso II, item 32, da Lei de Registros Públicos.

Ao analisar a visualização eletrônica da certidão da matrícula do imóvel, de f. 60, não encontrei referida averbação.

Esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Desde já, observo que a visualização eletrônica da matrícula do imóvel, na forma do art. 19, § 8°, da Lei de Registros Públicos, não tem valor jurídico de certidão, por se tratar de mera imagem do ato, e não é dotado de fé pública, ao contrário da certidão (art. 19, § 7°, da mesma lei), de modo que não garante a segurança jurídica necessária para a prática de atos relacionados ao imóvel.

Por exemplo, de forma diversa da certidão, a visualização eletrônica não permite antever a existência de prenotações de títulos relacionados ao imóvel, os quais podem apresentar direitos contraditórios com prioridade já estabelecida.

IV.

No mesmo prazo, faculto à parte requerida juntar aos autos os autos dos procedimentos relativos aos parcelamentos a que se refere a petição inicial. - ADV: MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP), JAIME VASSALO JÚNIOR (OAB 179154/SP)
25/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 15:20

Conclusos para julgamento
17/07/2025 15:11

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 22:39

Suspensão do Prazo
24/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 17:24

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 08:10

Não confirmada a citação eletrônica
17/01/2025 02:55

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 09:36

Juntada de Ofício
18/12/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:33

Expedição de Ofício.
16/12/2024 10:54

Expedição de Mandado.
06/12/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:51

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:22

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:34

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/10/2024 07:45

Conclusos para decisão
22/10/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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