28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003036-47.2019.8.26.0655 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Usical - Usinagem e Calderaria Jundiaí Ltda - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - FORNECIMENTO DE ENERGIA.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.

VULNERABILIDADE TÉCNICA CONSTATADA.

DANOS MATERIAIS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO.

CHUVAS INTENSAS, VENTOS, RAIOS, QUEDAS DE ÁRVORES OU TEMPESTADES NÃO PODEM SER CLASSIFICADOS COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PARA EXIMIR A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA RESPONSABILIDADE.

FENÔMENOS CLIMÁTICOS INTEGRAM OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA RÉ, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL AGÊNCIA QUE PREVÊ PRAZO PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESTABELECENDO, EM SEU ART. 362, IV, O PRAZO DE 24 HORAS.

INTERRUPÇÃO POR APROXIMADAMENTE 25 HORAS QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CONDUTA ILÍCITA QUE OCASIONOU A DANIFICAÇÃO DE MAQUINÁRIO E INTERRUPÇÃO NA PRODUÇÃO DA FÁBRICA DA APELADA.

PROVA PERICIAL QUE, EMBORA NÃO TENHA IDENTIFICADO A RAZÃO DA QUEIMA DOS EQUIPAMENTOS, SINALIZOU A OBSOLESCÊNCIA DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS NA REGIÃO.

DEVER DE REPARAR DA RÉ QUE É DE RIGOR.

DANOS EMERGENTES.

PREJUÍZOS COM OS EQUIPAMENTOS AVARIADOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS.

LUCROS CESSANTES.

NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA.

AUTORA QUE SE CINGIU A COLIGIR PLANILHA COM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA PARALISAÇÃO DAS MÁQUINAS, SEM LASTRO PROBATÓRIO.

INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO AFASTADA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Branco (OAB: 52055/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - 5º andar
18/06/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 11:11

Realizado cálculo de custas
18/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:39

Ato ordinatório
18/05/2025 07:37

Suspensão do Prazo
12/05/2025 23:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 22:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/04/2025 13:24

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:18

Ato ordinatório
25/10/2024 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 21:28

Julgada improcedente a ação
21/08/2024 15:17

Conclusos para julgamento
12/03/2024 20:47

Juntada de Petição de Alegações finais
11/03/2024 19:43

Juntada de Petição de Alegações finais
06/03/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 18:36

Expedição de Certidão.
27/02/2024 18:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 18:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 06:35:07, 2ª Vara.
27/02/2024 18:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 06:34:56, 2ª Vara.
27/02/2024 18:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 06:34:27, 2ª Vara.
27/02/2024 18:32

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 06:32:51, 2ª Vara.
27/02/2024 18:25

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 06:25:13, 2ª Vara.
07/12/2023 01:20

Suspensão do Prazo
11/11/2023 22:08

Suspensão do Prazo
22/10/2023 12:34

Suspensão do Prazo
06/10/2023 22:41

Suspensão do Prazo
21/06/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2023 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 09:31

Expedição de Mandado.
05/04/2023 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 07:47

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 10:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2024 03:00:00, 2ª Vara.
22/03/2023 10:10

Conclusos para despacho
18/11/2022 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2022 23:32

Suspensão do Prazo
27/01/2022 18:20

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 08:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2021 10:20

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 16:56

Expedição de Ofício.
07/06/2021 15:10

Ato ordinatório
06/06/2021 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 15:43

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 13:07

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 14:57

Conclusos para despacho
23/03/2021 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 13:09

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 20:36

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 18:53

Conclusos para despacho
06/03/2021 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 03:07

Suspensão do Prazo
09/12/2020 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 14:11

Juntada de Ofício
17/11/2020 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 10:27

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2020 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 22:18

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 17:10

Conclusos para despacho
24/09/2020 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 11:31

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 01:04

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2020 20:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2020 16:22

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 21:08

Conclusos para despacho
07/07/2020 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 00:08

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2020 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2020 22:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 16:05

Conclusos para despacho
24/04/2020 14:36

Juntada de Outros documentos
24/04/2020 09:53

Expedição de Certidão.
17/04/2020 16:08

Juntada de Outros documentos
10/04/2020 12:52

Juntada de Outros documentos
06/04/2020 15:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2020 13:59

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2020 19:43

Decisão de Saneamento do Processo
13/03/2020 16:12

Conclusos para decisão
13/11/2019 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 15:33

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2019 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 11:40

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2019 17:42

Juntada de Petição de contestação
24/09/2019 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2019 19:55

Expedição de Carta.
09/09/2019 11:25

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2019 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2019 21:24

Recebida a Petição Inicial
05/09/2019 15:02

Conclusos para decisão
28/08/2019 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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