10/09/2025 23:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000241-65.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anderson de Souza Adão -

Vistos.

Para que surta seus legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO a desistência requerida às fls. 434/436 e, como consequência, JULGO EXTINTO, sem pronunciamento de mérito, este processo, que Anderson de Souza Adão move em face de Tradesman Different Tmd Trade Financial Investing e Intermediacoes Ltda, Heyn Comercio e Servicos Ltda e Infinity Premios Ltda, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC).

Condeno a parte desistente ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista que o requerimento de desistência foi formulado após a movimentação da máquina judiciária, o indeferimento da gratuidade processual, mantida em sede recursal, e a prestação de serviço de natureza forense, à luz do art. 90 do CPC.

Nesse sentido, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, enunciado 13, "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003".

Na mesma esteira, relevante consignar os seguintes trechos de julgados do âmbito e.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DESISTÊNCIA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Insurgência em face da decisão pela qual o juiz indeferiu o pedido de afastamento da cobrança da taxa judiciária taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxa devida com a mera distribuição da demanda, que já caracteriza a prestação de serviço forense precedentes agravante que não litiga sob o pálio da justiça gratuita determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação. (TJSP - AI 2031424-89.2024.8.26.0000 - Relator: Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 13/03/2024); APELAÇÃO.

Serasa limpa nome.

Gratuidade da justiça indeferida.

Decisão que não foi objeto de recurso.

Ausência de recolhimento de custas iniciais.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito.

Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Exigência de natureza tributária.

Decisão mantida.

Recurso impróvido. (TJSP - AP 1082248-94.2023.8.26.0100 - Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - 14ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 22/02/2024).

Portanto, recolham os autores, em 15 dias, as custas iniciais relativa ao processo.

Decorrido o prazo sem o recolhimento, fica autorizada desde já a expedição de Certidão de Inscrição na Dívida Ativa.

Com o trânsito em julgado desta sentença, se tudo em termos, proceda-se à baixa destes autos e se os arquivem com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: VINICIUS ANDRADE VIEIRA DE PAULA (OAB 508090/SP)
01/09/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:47

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
29/08/2025 10:07

Conclusos para despacho
23/08/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 01:34

Suspensão do Prazo
06/06/2025 22:49

Autos no Prazo
06/06/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 04:11

Suspensão do Prazo
09/04/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:22

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:21

Juntada de Ofício
03/04/2025 12:21

Juntada de Ofício
03/04/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 13:08

Conclusos para despacho
29/03/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:20

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
18/02/2025 16:54

Conclusos para decisão
14/02/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 12:18

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:23

Recebidos os autos do Outro Foro
16/01/2025 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/01/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 10:50

Declarada incompetência
13/01/2025 09:45

Conclusos para decisão
10/01/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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