TJSP - 1043250-78.2024.8.26.0114
1ª instância - 09 Civel de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043250-78.2024.8.26.0114 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Aliança do Brasil Seguros S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS.
PLEITO FORMULADO POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
ALEGAÇÃO DE QUE DESCARGAS ELÉTRICAS RESULTARAM EM AVARIAS A EQUIPAMENTOS DE SUAS SEGURADAS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO POR PARTE DA AUTORA.
NÃO ACOLHIMENTO.
SEGURADORA QUE NÃO SE SUB-ROGA NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR.
TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.282, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS INDENIZADOS NÃO DEMONSTRADO.
SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC).
SEGURADORA QUE NÃO VIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIRETA.
DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER IMPOSTO À CONCESSIONÁRIA.
AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO PELAS SEGURADAS QUE IMPEDIU A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INSPECIONAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS E PRODUZIR PROVA PARA CONTRAPOR O PARECER UNILATERAL QUE INSTRUIU A INICIAL.
LAUDOS UNILATERALMENTE ELABORADOS NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓS, À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DANOS E DO CORRELATO NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 611 E 612 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL.
CONQUANTO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6°, DA CF) AFASTE A PERTINÊNCIA DE SE APURAR O ELEMENTO SUBJETIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, TAL NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO AGENTE, OS DANOS APONTADOS PELO INTERESSADO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES.
SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFERE SOLIDEZ AO PEDIDO INAUGURAL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar -
23/06/2025 08:55
Juntada de Petição de Contra-razões
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02/06/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 21:36
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 15:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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30/05/2025 14:56
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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12/05/2025 08:11
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2025 08:11
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2025 08:11
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/05/2025 14:11
Julgada improcedente a ação
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21/03/2025 11:24
Conclusos para decisão
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27/01/2025 10:46
Juntada de Petição de Réplica
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30/12/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2024 00:35
Certidão de Publicação Expedida
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17/12/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/12/2024 10:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/10/2024 13:57
Juntada de Petição de contestação
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18/09/2024 23:19
Certidão de Publicação Expedida
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18/09/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/09/2024 18:56
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 17:35
Expedição de Mandado.
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17/09/2024 17:34
Recebida a Petição Inicial
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17/09/2024 16:42
Conclusos para decisão
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17/09/2024 16:38
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 15:42
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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