15/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 12:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007331-14.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisângela Aparecida Reis - Lucas Bernardo Rocha - Lucas Bernardo Rocha - Elisângela Aparecida Reis -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração em que o embargante insistiu nas teses de inépcia da inicial, culpa concorrente, dedução do valor pago a título de seguro DPVAT da indenização.

Ademais, impugnou o valor fixado a título de honorários advocatícios, bem como deduziu argumento de que a indenização por dano moral fora fixada in ré ipsa.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas e a conclusão, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento de outros julgados.

Nesse sentido, Fredie Didier Jr.

Leciona: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo.

Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Didier Jr., Fredie; Curso de Direito Processual Civil; vol 03; 13ª Ed.; 2016; Editora Juspodivm; p. 250) Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de alguns dos vícios destacados.

No caso dos autos, trata-se de mero inconformismo, que deverá ser objeto de recurso diverso.

Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração ofertados.

Intime-se. - ADV: RENAN DE LIMA TANOBE (OAB 361878/SP), PEDRO LEITE DAVANZO (OAB 460654/SP), RENAN DE LIMA TANOBE (OAB 361878/SP), PEDRO LEITE DAVANZO (OAB 460654/SP)
03/09/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007331-14.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisângela Aparecida Reis - Lucas Bernardo Rocha - Lucas Bernardo Rocha - Elisângela Aparecida Reis - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno o requerido a pagar à autora a monta de: A) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais com juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA a contar do evento danoso (04/07/2023) até a presente data, quando passará a incidir unicamente a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil; B) R$ 8.862,00 (oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais) a título de danos materiais, com juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA a contar do evento danoso (04/07/2023) até o efetivo prejuízo, quando passará a incidir unicamente a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil.

Quanto à indenização pelo conserto da motocicleta, que ainda não foi realizado, o termo inicial da correção monetária se dará da data do orçamento (31/07/2023), data essa em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic, nos termos supracitados.

Ademais, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na reconvenção.

Ante à sucumbência recóproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e a ré 70%.

Fixo os honorários advocatícios em favor do procurador da autora em 10% da condenação.

Já os honorários em favor do procurador da ré serão fixados em 10% do proveito não obtido (R$ 10.000,00).

Em relação à reconvenção, arcará o reconvinte com despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da reconvenção, nunca inferior a R$ 500,00.

Fica a condenação em custas processuais e honorários advocatícios suspensa em caso de parte beneficiária da justiça gratuita.

Os valores devidos a título de honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da propositura até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização.

Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens.

Transitada em julgada, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: RENAN DE LIMA TANOBE (OAB 361878/SP), PEDRO LEITE DAVANZO (OAB 460654/SP), PEDRO LEITE DAVANZO (OAB 460654/SP), RENAN DE LIMA TANOBE (OAB 361878/SP)
20/08/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:59

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente a Reconvenção
07/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:02

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:47

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:37

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:02

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:28

Juntada de Ofício
12/05/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
06/05/2025 21:45

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 23:39

Suspensão do Prazo
08/04/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
29/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:43

Juntada de Ofício
17/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:24

Expedição de Carta precatória.
28/02/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 19:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/12/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 07:07

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:28

Expedição de Carta.
17/12/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 08:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 08:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:26

Expedição de Mandado.
08/11/2024 08:08

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 11:01

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 11:08

Expedição de Mandado.
23/09/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 10:22

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 06:21

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:35

Expedição de Carta.
05/08/2024 14:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/08/2024 09:17

Conclusos para despacho
01/08/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 08:46

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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