01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005969-90.2024.8.26.0663 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Maria Eunice da Silva Cardoso (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO BANCÁRIO.

REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, ALEGANDO QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RESPEITA O LIMITE LEGAL.

TAXA DE JUROS QUE EXCEDE MINIMAMENTE A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28 DE 16 DE MAIO DE 2008 E AS ALTERAÇÕES AO LONGO DE SUA VIGÊNCIA.

TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CET.

ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA.

SENTENÇA MANTIDA.

SEGURO PRESTAMISTA (TEMA 972 DO STJ).

NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.

AUSÊNCIA DE OPÇÃO PARA O CONSUMIDOR ESCOLHER OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA CONFIGURADA.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONSIDERADA INDEVIDA.

COBRANÇA ABUSIVA.

VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES.

SENTENÇA ALTERADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - 3º andar
17/07/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:02

Julgada improcedente a ação
15/04/2025 11:52

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/12/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:33

Apensado ao processo
22/11/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:02

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:01

Recebida a Petição Inicial
21/11/2024 13:48

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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