04/09/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502112-11.2025.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IGOR DE SOUZA PEREIRA - Ante o exposto, afastada a preliminar, julgo PROCEDENTE a denúncia e o faço para CONDENAR o réu IGOR DE SOUZA PEREIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Passo à dosimetria da pena.

Observando os elementos norteadores contidos nos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, fixo a pena-base acima do patamar mínimo, no percentual de 1/5 (um quinto), somando 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, ante a quantidade, variedade e nocividade do tóxico apreendido e, ainda, considerando que o réu responde a outra ação penal pela prática de crime idêntico.

Note-se que a Quantidade e qualidade da droga apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (cf.

STF, 2ª Turma, RHC 111.440/DF, rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe-094, 15/05/2012).

Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Não é caso de aplicação da causa especial de diminuição, prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, tendo em vista a quantidade e variedade de droga apreendida, o que demonstra sua dedicação ao crime.

A sanção privativa de liberdade ora aplicada será cumprida em regime fechado, uma vez que se trata de crime gravíssimo, eis que a real intenção do traficante é amealhar o maior número de vítimas, comprometendo toda a sociedade.

Observe-se, por oportuno que mesmo a fixação da pena-base no mínimo legal cominado a espécie não é fator determinante para o estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena.

Analisando a última parte do artigo em comento estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime tem-se que o regime inicial fechado é o único satisfatório em relação à gravidade objetiva do fato, uma vez que a conduta do acusado colocou em risco, não apenas a saúde do usuário, mas, também, a integridade de toda a sociedade.

Inaplicável o instituto da detração penal ao réu, conforme dispõe a Lei nº 12.736/12, ante as circunstâncias judiciais, notadamente a culpabilidade, a conduta social, os antecedentes e a personalidade do agente e, ainda, levando-se em consideração o princípio da proporcionalidade.

Ao incluir o § 2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, não revogou o artigo 33, § 3º, do Código Penal, nem tampouco o artigo 59, inciso III, do mesmo Códex.

E, no caso concreto, as circunstâncias judiciais são efetivamente desfavoráveis para a fixação de regime inicial menos gravoso.

O réu não poderá apelar em liberdade, porquanto permanecem inalterados os requisitos autorizadores de sua custódia cautelar.

Autorizo a destruição do entorpecente apreendido nos autos, oficiando-se.

Determino o perdimento do dinheiro em favor do FUNAD.

Recomende-se o réu no presídio em que se encontra.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º da Lei nº 11.608/93 e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da assistência judiciária.

Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente.

No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) 1.

Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2.

O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3.

Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 16/12/2016).

Assim, fica o réu IGOR DE SOUZA PEREIRA, condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Após o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados.

P.I.C. - ADV: JOSÉ AUGUSTO SANT`ANNA (OAB 258997/SP)
25/08/2025 16:54

Expedição de Mandado.
25/08/2025 14:09

Expedição de Ofício.
25/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:29

Remetido ao DJE para Republicação
22/08/2025 13:04

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
21/08/2025 09:15

Conclusos para julgamento
20/08/2025 09:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2025 09:37:39, 3ª Vara Criminal.
04/08/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 09:47

Juntada de Mandado
04/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:56

Expedição de Ofício.
28/07/2025 16:56

Expedição de Ofício.
28/07/2025 15:10

Expedição de Mandado.
28/07/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 02:30:00, 3ª Vara Criminal.
28/07/2025 11:24

Evoluída a classe de 279 para 300
28/07/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:18

Recebida a denúncia
24/07/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 16:46

Juntada de Mandado
10/07/2025 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 15:59

Expedição de Mandado.
08/07/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:04

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:40

Expedição de Mandado.
25/06/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:10

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:06

Evoluída a classe de 279 para 300
24/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Denúncia
24/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:16

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 15:09

Recebidos os autos do Outro Foro
17/06/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:31

Juntada de Mandado
12/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:37

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 07:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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