21/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001387-14.2025.8.26.0248 (processo principal 1006644-08.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS - Giulia Maria Nicoletti - Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a pretensão autoral.

Condeno a parte exequente em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$ 600,00 a serem pagos ao procurador da executada.

Os valores devidos a título de honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar dessa data até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização.

Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens.

Transitada em julgada, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: BRUNNO LUCIANO BONON (OAB 469367/SP), HENRIQUE COSMO RODRIGUES RENZONI (OAB 398474/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
20/08/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:05

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
19/08/2025 09:55

Conclusos para julgamento
13/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:50

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:40

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 18:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:46

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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