29/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000196-04.2025.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Tiago Prandini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora o valor indevidamente descontado a título de imposto de renda sobre a Bonificação por Resultados, efetuado no principal que não tenha considerado o valor mês a mês para fins de fixação do percentual da alíquota, observada a prescrição quinquenal.

A correção monetária incidirá pelo IPCA-E desde a data de cada desconto indevido até o trânsito em julgado e, posteriormente, pela taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, observada a ressalva de eventual compensação a ser apurada em sede de cumprimento de sentença.

Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, Lei n. 12.153/09).

Com o trânsito em julgado e, não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:38

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:17

Conclusos para julgamento
21/06/2025 08:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:55

Conclusos para decisão
17/05/2025 22:42

Suspensão do Prazo
07/05/2025 22:50

Suspensão do Prazo
22/03/2025 08:57

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 13:00

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 18:12

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:52

Expedição de Mandado.
07/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 19:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/02/2025 11:18

Conclusos para decisão
25/02/2025 04:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005450-68.2024.8.26.0032

A a Domingues Pneus

Araca Pavimentacao e Terraplenagem LTDA ...

Advogado: Reinaldo Navega Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1013090-75.2021.8.26.0114

Banco Bradesco S/A

Santa Chiara &Amp; Silva LTDA ME (Grilleto)

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2021 14:29

Exibir Processo

Processo nº 1016724-29.2025.8.26.0053

Adilson de Jesus Bosso

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Reginaldo Beraldo de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1016724-29.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Adilson de Jesus Bosso

Advogado: Reginaldo Beraldo de Almeida

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1037340-15.2024.8.26.0003

Thiago Augusto Colnago Teles

Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A

Advogado: Daniel Jone Aragao Ribeiro Matos Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/12/2024 22:30

Exibir Processo