29/08/2025 13:03

Prazo
29/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005403-67.2021.8.26.0269 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Denise Franceschini Fragoso - Apelado: Associação Policial de Assistência A Saúde de Itapetininga- Apas - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Wanderson Kleiton Medeiros Fragoso (OAB: 387728/SP) - Humberto Tibagi de Barros (OAB: 356402/SP) - Daniela Cristina Urbani (OAB: 308272/SP) - 4º andar
28/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 20:37

Recurso Especial
23/07/2025 15:17

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/07/2025 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 02:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 09:56

Prazo
01/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:23

Vista (Contrarrazões)
30/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 17:04

Prazo
22/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 17:00

Acórdão registrado
13/05/2025 15:35

AcórdãoFinalizado
13/05/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:30

Não-Provimento
13/05/2025 09:30

Julgado
07/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:00

Inclusão em Pauta
31/03/2025 11:12

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/03/2025 19:16

Despacho À Mesa
10/02/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:44

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:57

Distribuído por competência exclusiva
04/02/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/01/2025 15:22

Processo Cadastrado
30/01/2025 09:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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