29/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000286-46.2024.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marli Donizete Teodoro Piassi - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o período laborado pela autora durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/05/2020 a 31/12/2021), para todos os fins de direito, em especial, para fins de concessão de benefícios decorrentes do tempo de serviço (anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio etc.).

Em consequência, condeno o réu ao pagamento das diferenças dos adicionais por tempo de serviço não pagos incidentes sobre o salário base.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, desde o vencimento de cada parcela.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por aplicação integrativa do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2009).

Com o trânsito em julgado e, não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: MILER FRANZOTI SILVA (OAB 221265/SP), EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI (OAB 451189/SP)
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 14:53

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:31

Juntada de Petição de Réplica
24/08/2024 09:20

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 11:34

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
13/08/2024 10:41

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 09:39

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:03

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:00

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 08:20

Expedição de Certidão.
26/06/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 10:59

Conclusos para decisão
24/06/2024 18:10

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:01

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 10:26

Conclusos para decisão
18/06/2024 10:19

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:09

Expedição de Certidão.
04/05/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 10:48

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
30/04/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 06:49

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:25

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:20

Expedição de Mandado.
04/04/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 10:16

Recebida a Petição Inicial
03/04/2024 08:33

Conclusos para decisão
27/03/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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