09/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000272-05.2025.8.26.0048/SP AUTOR: GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRAADVOGADO(A): TAINÁ ROBERTA MELLO DE OLIVEIRA (OAB SP405615)RÉU: ARTERIS S.A.ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688)RÉU: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A.ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) DESPACHO/DECISÃO Vistos Por ser tempestivo e devidamente preparado os recursos interpostos, recebo-os somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões no prazo de dez (10) dias.

Os prazos, a partir de 1º/11/2018, são computados nos termos da Lei nº 13278/2018, que acrescentou à Lei 9099/95, o artigo 12-A, cujo teor é o seguinte: “Art. 12-A.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.” Oportunamente, com as cautelas e anotações de praxe, subam os autos ao E.

Colégio, a quem caberá dizer o melhor direito a ser aplicado.

Int.
08/09/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 11:02

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 86
08/09/2025 11:02

Recebido o recurso de Apelação
08/09/2025 10:22

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:17

Juntada de Certidão
08/09/2025 10:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 66 - Juntada - Guia Gerada - 01/09/2025 17:38:51)
08/09/2025 10:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 67 - Link para pagamento - 01/09/2025 17:38:51)
08/09/2025 09:43

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 78 - Juntada - Guia Gerada - 08/09/2025 09:42:01)
08/09/2025 09:43

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 79 - Link para pagamento - 08/09/2025 09:42:02)
08/09/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
03/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 10:43

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 70 - Juntada - Guia Gerada - 01/09/2025 17:44:34)
02/09/2025 10:43

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 71 - Link para pagamento - 01/09/2025 17:44:35)
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 62574 Situação: Em aberto.
01/09/2025 17:44

Juntada de Petição
01/09/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 62542 Situação: Em aberto.
01/09/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 55 e 56
01/09/2025 17:36

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Link para pagamento - 28/08/2025 14:48:18)
01/09/2025 17:36

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Link para pagamento - 28/08/2025 14:57:36)
01/09/2025 16:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 53835, Subguia 53286 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 730,45
01/09/2025 16:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 53856, Subguia 53307 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 512,60
01/09/2025 02:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57
29/08/2025 13:26

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 43 - Link para pagamento - 25/08/2025 15:11:33)
29/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57
28/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:06

Despacho
28/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:57

Juntada - Guia Gerada - ARTERIS S.A. - Guia 53873 - R$ 185,10
28/08/2025 14:55

Link para pagamento - Guia: 53856, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=53307&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
28/08/2025 14:55

Juntada - Guia Gerada - AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. - Guia 53856 - R$ 512,60
28/08/2025 14:53

Link para pagamento - Guia: 53835, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=53286&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
28/08/2025 14:53

Juntada - Guia Gerada - AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. - Guia 53835 - R$ 730,45
28/08/2025 14:48

Juntada - Guia Gerada - ARTERIS S.A. - Guia 53797 - R$ 730,45
26/08/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
25/08/2025 15:11

Juntada - Guia Gerada - ARTERIS S.A. - Guia 43317 - R$ 371,16
25/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
22/08/2025 15:15

Juntada de Petição
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000272-05.2025.8.26.0048/SP AUTOR: GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRAADVOGADO(A): TAINÁ ROBERTA MELLO DE OLIVEIRA (OAB SP405615)RÉU: ARTERIS S.A.ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Porque tempestivos, recebo os embargos de declaração interpostos, mas nego-lhes provimento, pois que na sentença proferida não há qualquer obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material a sanar.

Transitada em julgado, cumpra-se a decisão proferida, observando-se o disposto no art. 50 da Lei 9099/95, cuja redação foi alterada pelo art. 1.065 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2017), passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 50.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.”.

A interrupção faz com que os prazos voltem a correr por inteiro, quando findo o motivo de sua interrupção.

Assim, interpostos embargos de declaração, fica interrompido o prazo para a interposição do recurso cabível, voltando o prazo a correr por inteiro a partir da intimação desta decisão.

Em caso de não concordância com a decisão, a parte se deve socorrer da via recursal própria.

Int.
21/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
13/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
12/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:07

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
31/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:59

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 09:52

Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/07/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
17/07/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 17:11

Juntada de Petição
04/07/2025 17:10

Juntada de Petição
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 17:00

Juntada de Petição
12/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:15

Determinada a citação
10/06/2025 09:15

Conclusos para decisão
09/06/2025 21:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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