02/09/2025 17:01

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
01/09/2025 19:57

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:38

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002197-43.2024.8.26.0462 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Lucas Santos Matheus (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DE EXOMA PRESCRIÇÃO MÉDICA ROL DA ANS NATUREZA EXEMPLIFICATIVA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 NEGATIVA ABUSIVA COBERTURA DEVIDA DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE (SÚMULA 608/STJ) A PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA IMPÕE A COBERTURA DO EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DE EXOMA, AINDA QUE NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DA OPERADORA A RN Nº 539/2022 DA ANS REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA PACIENTES COM TEA (CID F84) O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - João Victor Moussalem de Oliveira (OAB: 450471/SP) - 4º andar
28/08/2025 13:10

Acórdão registrado
28/08/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:16

Julgado virtualmente
22/08/2025 12:23

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:19

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/07/2025 09:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:47

Prazo
15/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:16

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 30 dias
04/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
30/05/2025 23:54

Decisão Monocrática registrada
30/05/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/05/2025 18:16

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
29/05/2025 11:11

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:07

Recebidos os autos do MP
22/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:10

Parecer - Prazo - 10 Dias
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 11:16

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
06/05/2025 09:47

Distribuído por competência exclusiva
30/04/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 17:12

Processo Cadastrado
29/04/2025 09:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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