01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001429-68.2024.8.26.0484 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Maria Izabel da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fam.

Rurais do Brasil - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESPESAS PROCESSUAIS.

INCLUSÃO EM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO PELA EXEQUENTE.

ADMISSIBILIDADE.

PESSOA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

IRRELEVÂNCIA.

COMUNICADO CONJUNTO N. 951 DE 2023 DESTA CORTE.

OBSERVÂNCIA.

PRECEDENTES.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.A EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PARA RETIRADA DE TAXA JUDICIÁRIA DA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA NOS AUTOS, NÃO PODE SER ADMITIDA, POIS O COMUNICADO CONJUNTO N. 951 DE 2023 DESTA CORTE ESTABELECE QUE, NOS CASOS EM QUE O EXEQUENTE, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE OU OUTRA HIPÓTESE, TENHA SIDO DISPENSADO DO ADIANTAMENTO, OS VALORES DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS DEMAIS DESPESAS PENDENTES, INCLUSIVE AQUELAS ATINENTES ÀS FASES ANTERIORES DO PROCESSO, DEVEM SER INCLUÍDOS NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PARA QUE SEJAM COBRADAS CONCOMITANTEMENTE COM O VALOR DA EXECUÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Iasmin Diener Brito (OAB: 67755/DF) - Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) - 4º andar
12/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
03/05/2025 04:31

Suspensão do Prazo
26/04/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 08:07

Juntada de Certidão
11/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:43

Expedição de Carta.
10/04/2025 14:53

Recebido o recurso
10/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
09/04/2025 21:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/03/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 18:11

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
13/03/2025 14:31

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
01/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:55

Ato ordinatório
19/11/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 16:55

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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