26/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002607-24.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandro Moreira Junior - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Mercado Crédito S.A. e Mercado Pago Ltda., com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando omissão na sentença quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais, os quais foram fixados a partir da citação.

Sustentam os embargantes que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios em indenização por dano moral deveriam incidir a partir do arbitramento judicial, e não da citação, razão pela qual pleiteiam a correção da sentença.

Os embargos de declaração não merecem acolhimento.

A sentença é clara ao fixar que os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da citação, com base no artigo 405 do Código Civil, e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

A divergência apontada pelo embargante, com base no REsp 903.258/RS, trata de hipóteses de indenização por dano moral puro com natureza ilíquida, sendo que, no presente caso, os elementos contratuais e a relação jurídica obrigacional permitem a aplicação da regra geral do artigo 406 do Código Civil.

Portanto, não se verifica qualquer omissão ou erro material na sentença.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença nos termos em que foi proferida.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA MIRANDA (OAB 469131/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
25/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 17:49

Conclusos para decisão
22/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:05

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 14:55

Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:22

Conclusos para decisão
26/07/2025 22:29

Suspensão do Prazo
25/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:18

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:54

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 06:18

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:55

Expedição de Carta.
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:18

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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