02/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009672-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alexandre da Silva Freire - BANCO PAN S.A. - 1.

Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2.

Intime-se o requerente para pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da sentença/acórdão proferidos. 3.

Prazo: 60 dias. 4.

Na inércia, oficie-se para inscrição na dívida ativa. 5.

No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 6.

São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 7.

No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 8.

Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 9.

No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 10.

Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 11.

Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado.

P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 12.

Por fim, aguarde-se por 30 dias.

No silêncio, ao arquivo. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)
01/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.
16/07/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 11:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2025 15:38

Suspensão do Prazo
09/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2025 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 21:11

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:46

Expedição de Carta.
31/03/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/03/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:19

Ato ordinatório
10/03/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:47

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
05/03/2025 16:06

Conclusos para julgamento
05/03/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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