TJSP - 1500467-92.2022.8.26.0434
1ª instância - Vara Unica de Pedregulho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500467-92.2022.8.26.0434 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEONARDO JULIO GOMES -
Vistos.
Oficie-se à delegacia de polícia para que informem se já ocorreu a restituição do telefone celular apreendido.
Sem prejuízo, a parte ré deverá informar se já retomou a posse do aparelho.
Ademais, diante da desclassificação da conduta do réu para o crime do artigo 28 da Lei 11.343/2006 e da consequente extinção da punibilidade, bem como da declaração de que atua como servente de pedreiro, hei por bem deferir ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Arquive-se oportunamente com as anotações e movimentações de praxe.
Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.
Intime-se. - ADV: RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP) -
04/09/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2025 13:58
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 13:43
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 11:45
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 09:27
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 08:25
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 11:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/05/2024 14:11
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 14:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2024 14:10
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 14:05
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 14:48
Protocolo Juntado
-
30/04/2024 14:40
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 14:32
Juntada de Ofício
-
30/04/2024 13:13
Expedição de Ofício.
-
30/04/2024 13:12
Expedição de Ofício.
-
30/04/2024 10:59
Expedição de Mandado.
-
29/04/2024 11:06
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 13:24
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 13:23
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 10:57
Expedição de Ofício.
-
29/02/2024 10:43
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2024 11:32
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 16:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/02/2024 16:17
Expedição de Alvará.
-
23/02/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 15:43
Revogada a Prisão
-
23/02/2024 14:50
Conclusos para decisão
-
23/02/2024 14:26
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 13:43
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 21:23
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2024 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 14:09
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 09:05
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 09:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2024 09:04
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 08:59
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2024 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 15:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/11/2023 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2023 09:49
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2023 16:26
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 16:05
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 16:43
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 13:54
Conclusos para despacho
-
25/09/2023 13:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/09/2023 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 10:38
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 10:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2023 10:33
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 09:48
Expedição de Ofício.
-
05/09/2023 09:48
Expedição de Ofício.
-
05/09/2023 09:48
Expedição de Ofício.
-
05/09/2023 09:48
Expedição de Ofício.
-
05/09/2023 09:39
Expedição de Mandado.
-
05/09/2023 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2023 14:47
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 13:05
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2023 17:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2023 17:16
Conclusos para decisão
-
01/09/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2023 10:31
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2023 16:03
Conclusos para despacho
-
16/03/2023 17:27
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
14/12/2022 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
14/12/2022 14:56
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 12:51
Juntada de Petição de Contra-razões
-
07/12/2022 10:01
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 10:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2022 10:03
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
29/11/2022 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2022 09:58
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2022 09:32
Conclusos para despacho
-
11/11/2022 15:25
Juntada de Petição de Contra-razões
-
07/11/2022 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2022 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2022 09:35
Conclusos para despacho
-
27/10/2022 16:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/10/2022 16:17
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2022 13:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
25/10/2022 11:38
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 11:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2022 11:39
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
13/10/2022 10:08
Guia Eletrônica Enviada
-
10/10/2022 08:30
Juntada de Petição de resposta
-
07/10/2022 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2022 14:58
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2022 14:54
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2022 14:19
Expedição de Ofício.
-
05/10/2022 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2022 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2022 10:42
Conclusos para despacho
-
26/09/2022 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2022 12:03
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 09:50
Conclusos para despacho
-
20/09/2022 09:55
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2022 10:22
Expedição de Mandado.
-
15/09/2022 13:55
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2022 18:17
Expedição de Certidão.
-
13/09/2022 16:55
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
-
12/09/2022 16:57
Conclusos para julgamento
-
02/09/2022 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2022 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2022 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 10:50
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2022 10:47
Ato ordinatório
-
31/08/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2022 09:43
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 09:42
Ato ordinatório
-
31/08/2022 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2022 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2022 13:55
Conclusos para decisão
-
29/08/2022 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 14:31
Expedição de Certidão.
-
25/08/2022 14:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2022 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 05:31
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2022 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2022 13:17
Conclusos para julgamento
-
05/08/2022 11:54
Juntada de Petição de Alegações finais
-
21/07/2022 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2022 09:35
Conclusos para despacho
-
18/07/2022 13:26
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2022 14:32
Juntada de Petição de Alegações finais
-
12/07/2022 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2022 16:55
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2022 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/07/2022 15:17
Conclusos para decisão
-
08/07/2022 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 11:46
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/07/2022 10:37
Conclusos para despacho
-
07/07/2022 09:49
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 09:37
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 09:37
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2022 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2022 11:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/05/2022 12:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/05/2022 12:08
Juntada de Mandado
-
25/05/2022 11:42
Expedição de Mandado.
-
23/05/2022 09:13
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2022 09:13
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 14:57
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 10:46
Expedição de Ofício.
-
20/05/2022 10:46
Expedição de Ofício.
-
20/05/2022 10:46
Expedição de Ofício.
-
20/05/2022 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2022 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2022 15:48
Expedição de Mandado.
-
19/05/2022 12:29
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 12:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
19/05/2022 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2022 11:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/05/2022 11:17
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 11:11
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/07/2022 01:50:00, Vara Única.
-
19/05/2022 11:08
Classe retificada de 280 para 300
-
19/05/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2022 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/05/2022 14:27
Conclusos para decisão
-
18/05/2022 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2022 11:42
Expedição de Certidão.
-
17/05/2022 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/05/2022 10:12
Juntada de Mandado
-
17/05/2022 10:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/05/2022 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 09:42
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2022 14:16
Expedição de Ofício.
-
29/04/2022 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2022 12:59
Expedição de Mandado.
-
28/04/2022 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2022 17:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/04/2022 16:52
Conclusos para julgamento
-
27/04/2022 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2022 13:24
Conclusos para despacho
-
27/04/2022 13:22
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2022 12:07
Determinada Requisição de Informações
-
27/04/2022 10:51
Conclusos para decisão
-
27/04/2022 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 10:11
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2022 18:11
Conclusos para despacho
-
19/04/2022 16:02
Juntada de Petição de Denúncia
-
18/04/2022 16:53
Expedição de Certidão.
-
18/04/2022 16:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2022 16:22
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2022 15:17
Expedição de Ofício.
-
18/04/2022 11:09
Juntada de Mandado
-
18/04/2022 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2022 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2022 17:04
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 15:10
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 14:31
Protocolo Juntado
-
13/04/2022 14:31
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2022 14:25
Expedição de Mandado.
-
13/04/2022 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2022 13:27
Decisão
-
13/04/2022 13:20
Conclusos para decisão
-
13/04/2022 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/04/2022 09:20
Juntada de Outros documentos
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13/04/2022 07:50
Audiência inicial realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/04/2022 01:00:00, Vara Única.
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13/04/2022 07:43
Expedição de Certidão.
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13/04/2022 07:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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13/04/2022 07:38
Juntada de Outros documentos
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13/04/2022 07:38
Juntada de Outros documentos
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12/04/2022 20:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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