TJSP - 1090144-04.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 09:06
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 09:05
Prazo Intimação - 15 Dias
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090144-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcio Jerez Montes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS.
IMPOSSIBILIDADE.
CARGO NÃO PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA FAZ JUS À GESS, CONFORME O ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011.III.
RAZÕES DE DECIDIR1.
O CARGO DO AUTOR NÃO CONSTA DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DA GESS.2.
APLICA-SE A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE VEDA AO JUDICIÁRIO AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A GESS NÃO É DEVIDA AO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20.LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jorge Matheus Gomes Duran Gonçalez (OAB: 454870/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 14:06
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2025 20:03
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2025 10:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/08/2025 10:58
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 09:07
Julgamento Virtual Iniciado
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23/08/2025 11:46
Conclusos para despacho
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11/08/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 10:52
Distribuído por sorteio
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08/08/2025 15:28
Processo Cadastrado
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07/08/2025 15:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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