08/09/2025 19:26

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006225-63.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Herlon Augusto Guilherme - Ante o exposto, julgo procedente a ação, para condenar a requerida: a) a incluir aBonificaçãoporResultadono cálculo dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias, décimo-terceiro salário e licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; b) a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até efetiva regularização.

Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E.

TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C.

Itu, 29 de agosto de 2025 Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: BOCHINI E GASPARETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 33109/SP)
04/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:13

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 13:14

Conclusos para julgamento
29/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:49

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
21/07/2025 07:45

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 00:05

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:10

Expedição de Mandado.
07/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 17:24

Conclusos para despacho
13/06/2025 06:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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