15/09/2025 16:00

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006346-23.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carme Aparecida da Silva Souza - Que o recurso inominado interposto pela FESP é tempestivo, sendo a mesma isenta do recolhimento do preparo.

Assim, fica a parte autora/recorrida intimada para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as contrarrazões de recurso. - ADV: RUDY APARECIDO DE ASSIS GONÇALVES (OAB 380572/SP)
03/09/2025 21:19

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:33

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:33

Ato ordinatório
01/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006346-23.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carme Aparecida da Silva Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), paga à autora a partir de 13 de novembro de 2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que modificou o regime jurídico da verba para fins previdenciários; b) condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir à autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI, no período compreendido entre junho de 2020 e junho de 2022, observada a prescrição quinquenal para cada parcela, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (Tema nº 810, STF) desde a data de cada desconto indevido até o trânsito em julgado desta decisão e, após, aplicando-se a taxa SELIC (que já traz em seu bojo a correção monetária e os juros), conforme EC nº 113/21.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.P.I.

Penápolis SP, 18 de agosto de 2025. - ADV: RUDY APARECIDO DE ASSIS GONÇALVES (OAB 380572/SP)
21/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:44

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 14:58

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:32

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 07:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/07/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:56

Expedição de Mandado.
24/07/2025 13:56

Recebida a Petição Inicial
24/07/2025 10:12

Conclusos para despacho
23/07/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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