TJSP - 1090517-69.2023.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090517-69.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Adauto Luiz Salve - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
IPTU.
NULIDADE.
PROPRIETÁRIO FALECIDO. 1.
PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS IPTUS LANÇADOS PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO A PARTIR DE 2018 E DE PRESCRIÇÃO DOS LANÇAMENTOS ANTERIORES.
TRIBUTOS LANÇADOS EM NOME DO PAI DO AUTOR, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, FALECIDO EM 1990. 2.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3.
NULIDADE DOS LANÇAMENTOS.
FALECIDO QUE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. 4.
IRREGULARIDADE CADASTRAL.
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CONVALIDA O LANÇAMENTO NULO. 5.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) - Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 14:52
Prazo
-
01/09/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/08/2025 10:08
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 16:30
Julgamento Virtual Iniciado
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28/08/2025 08:29
Conclusos para despacho
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08/08/2025 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 10:23
Distribuído por sorteio
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07/08/2025 10:52
Processo Cadastrado
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05/08/2025 11:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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