08/09/2025 10:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 09:53

Expedição de Ofício.
05/09/2025 09:53

Expedição de Ofício.
05/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501058-83.2024.8.26.0434 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSÉ INACIO NASCIMENTO DOS REIS -

Vistos.

Acórdão de fls. 369/383 transitado(a) em julgado, conforme certidões de fls. 391 e 394.

Expeça-se carta de guia definitiva.

Antes da expedição, deverá a serventia verificar se trata-se de novo executado efetuando pesquisa junto a VEC e SAG/SGC, bem como a Tabela de competência em vigor para a remessa da execução.

Encaminhe-se cópia da guia ao juízo das execuções criminais competente.

Arbitro os honorários ao Advogado nomeado em fls. 58 em 30% do valor previsto em Tabela, expedindo-se a respectiva certidão.

No caso de condenação à pena de multa aplicada cumulativamente e sendo abatido o valor da fiança, deverá o juízo de conhecimento: dar ciência ao Juízo da Execução Penal competente para promover a execução da pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos, uma vez que esse juízo é o competente para extinguir a pena de multa; emitir certidão de cartório com a informação de abatimento do valor da fiança na pena de multa; enviar referida certidão de cartório junto à guia de recolhimento; oficiar a instituição bancária para a transferência do valor à entidade beneficiária pelo recebimento da multa; lançar no histórico de partes o evento 63 Multa Paga.

Caso não haja fiança recolhida ou em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, deverá a Serventia expedir a certidão de sentença para que o Ministério Público possa ajuizar ação de execução da pena de multa no juízo da execução, o qual será competente para processar e extinguir a pena.

Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal pelo Representante do Ministério Público, o juízo de conhecimento procederá a anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa.

Intime-se também para pagamento da taxa judiciária (100 UFESP'S), caso não seja beneficiário da justiça gratuita, no prazo de 60 dias.

Em caso de não pagamento, expeça-se a respectiva certidão à Procuradoria.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 e nº 666/2017 o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado por emissão de Guia DARE realizada, exclusivamente, pelo Portal de Custas; Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP > Despesas Processuais > Restituições de Valores Recolhidos Indevidamente e do Comunicado CG nº 1158/2021.

Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 11/2025, que alterou o caput e parágrafo único do art. 399 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se carta digital com aviso de recebimento e senha de acesso do processo à vítima ou, sendo o caso, aos seus familiares, dando-lhes ciência da sentença condenatória com trânsito em julgado proferida.

Caso tenha o ofendido optado pela comunicação por e-mail, encaminhe-se a respectiva senha de acesso do processo para endereço eletrônico indicado por ele ou seus familiares.

Atente-se ainda a Serventia que, antes de promover o arquivamento dos autos, deverá certificar se houve o pagamento integral da taxa judiciária (art. 1.098, NSCGJ) ou é beneficiário da Justiça Gratuita, bem como a liberação ou destinação finais das armas, objetos e veículos apreendidos (art. 520, NSCGJ).

Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação".

Intimem-se. - ADV: ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 270746/SP)
04/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:44

Juntada de Certidão
04/09/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:50

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:17

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:16

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/07/2025 15:21

Juntada de Decisão
13/06/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:25

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/06/2025 14:27

Guia Eletrônica Enviada
10/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 07:51

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:40

Remetido ao DJE para Republicação
22/05/2025 11:47

Juntada de Petição de resposta
16/05/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:52

Remetido ao DJE para Republicação
15/05/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:02

Expedição de Ofício.
14/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:35

Expedição de Mandado.
14/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:50

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:50

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
05/05/2025 10:35

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
01/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Alegações finais
01/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:35

Ato ordinatório
28/04/2025 19:26

Juntada de Petição de Alegações finais
25/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:12

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:34

Ato ordinatório
15/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido de Dilação de Prazo com Diligência
07/02/2025 09:34

Expedição de Ofício.
07/02/2025 09:34

Expedição de Ofício.
07/02/2025 09:34

Expedição de Ofício.
06/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 15:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 02:00:00, Vara Única.
05/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:29

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 09:43

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 13:49

Juntada de Mandado
17/12/2024 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 09:11

Expedição de Ofício.
02/12/2024 09:11

Expedição de Ofício.
02/12/2024 09:11

Expedição de Ofício.
02/12/2024 09:11

Expedição de Ofício.
30/11/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 16:44

Expedição de Mandado.
29/11/2024 16:44

Expedição de Mandado.
29/11/2024 14:13

Evoluída a classe de 280 para 300
29/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:39

Recebida a denúncia
28/11/2024 14:46

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 03:15:00, Vara Única.
27/11/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:50

Juntada de Mandado
27/11/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 08:40

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:49

Expedição de Mandado.
14/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
13/11/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 10:55

Conclusos para julgamento
08/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Denúncia
07/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 21:43

Suspensão do Prazo
31/10/2024 12:36

Conclusos para despacho
10/10/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 09:46

Juntada de Mandado
10/10/2024 09:16

Expedição de Ofício.
10/10/2024 09:16

Expedição de Ofício.
10/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 19:30

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 15:44

Expedição de Mandado.
09/10/2024 15:39

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 13:17

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:32

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 08:58

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2024 01:00:00, Vara Única.
08/10/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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