05/09/2025 07:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0110202-50.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luis Filipe de Melo Martins - Agravado: Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência consistente na determinação de reconhecimento de plena aptidão física do autor para continuidade do curso de formação em seus regulares termos.

Considerando que a decisão atacada não se mostra teratológica e foi muito bem fundamentada, fazendo referência à necessidade de formação do contraditório, não há como se conceder o efeito ativo pretendido.

Realmente a questão colocada depende da formação do contraditório e da resposta da requerida para formação da convicção do julgador.

E isso porque a plena capacidade do autor foi afirmada por perito médico, mas sua decisão foi submetida a junta médica que entendeu de forma diversa, restringindo a capacidade física do autor, o que se mostrou um procedimento adequado dentro dos trâmites administrativos a que sujeitos os alunos do curso de formação de soldados.

Portanto, necessária a formação do contraditório e eventual determinação de permanência do autor no curso com as atividades físicas regulares poderá, inclusive, colocar em risco a saúde do próprio autor caso a decisão da junta médica se mostre a mais correta em relação à sua capacidade física.

Não bastasse isso, a questão discutida poderá enveredar pela necessidade de perícia médica, o que não se tem como afirmar antes da formação do contraditório.

Neste sentido, de rigor a DENEGAÇÃO do efeito suspensivo pretendido.

Dispensada a requisição de informações junto ao primeiro grau, intime-se a agravada para oferecer contrarrazões, no prazo legal.

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025.

Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal Relator - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Advs: Wanderley Alves dos Santos (OAB: 310274/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:14

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 12:45

Despacho
28/07/2025 09:33

Conclusão
27/07/2025 07:15

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:03

Expedido Termo de Intimação
16/07/2025 12:01

Distribuído por sorteio
14/07/2025 12:02

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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