TJSP - 0005396-35.2025.8.26.0566

Processo 0005396-35.2025.8.26.0566 (processo principal 1001460-82.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Liminar - Roberta Quirino da Silva Meneguine - Richard Meneguine - Consoante entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a alteração introduzida no art. 82 do CPC pela Lei nº 15.109/2025, que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento e cobrança de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais, não abrange as despesas do processo, tais como aquelas relativas a pesquisas de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, citações e diligências de oficial de justiça, cujo recolhimento permanece exigível (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2113667-56.2025.8.26.0000, Rel.

Des.

Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025).

Portanto, a Lei nº 15.109/2025 limita-se a dispensar o recolhimento prévio da taxa judiciária, não afastando a obrigação de pagamento das demais despesas processuais, necessárias ao regular andamento do feito.

Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se o executado, na pessoa do(a) advogado(a), para que, no prazo de 15(quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação (art.525 do CPC).

Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido e multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

No silêncio do(a)(s) executado(a)(s), caso requerida a penhora on line, com o valor atualizado do débito e recolhida a taxa pertinente, proceda-se a constrição.

Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) ou pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, para manifestação(ões), no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º do art.854 do CPC).

Intime-se. - ADV: MATHEUS ALVES PESSOTA (OAB 425391/SP), RAMON CORREA DA SILVA (OAB 239250/SP), DAIARA FORNASIER MORONE (OAB 342814/SP)