29/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010420-33.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elisabete Fabiana Franco - Murilo Oliveira de Lima e outro -

Ante ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando os réus Murilo Oliveira de Lima e Yngrid dos Santos Araújo, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.534,97 (cinco mil, quinhentos e trinta e quatro Reais e noventa e sete centavos) à autora, a título de indenização por danos materiais, com incidência de correção monetária calculada pela Tabela Prática do TJSP, a partir do efetivo desembolso, e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC, os quais incidem desde a citação (artigo 405, do Código Civil), descontada a correção monetária.

Descabida a condenação em honorários advocatícios ante a ausência de resistência aos pedidos formulados (revelia).

Transitada em julgado a presente decisão, façam-se as devidas anotações e arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

De acordo com o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior.

Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 - Proc. 2015/65007 - DJE de 23.06.2016). - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP), WELLINGTON SILVA DOS SANTOS (OAB 430507/SP)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/03/2025 11:05

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
12/03/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 21:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:44

Mudança de Magistrado
13/11/2024 10:39

Conclusos para julgamento
13/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:17

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:07

Conclusos para julgamento
21/10/2024 12:47

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 06:00

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:48

Expedição de Carta.
29/05/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 14:31

Conclusos para julgamento
15/05/2024 11:10

Conclusos para despacho
14/05/2024 19:51

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:32

Conclusos para julgamento
24/04/2024 13:07

Conclusos para despacho
23/04/2024 21:50

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 12:18

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 17:04

Juntada de Mandado
01/04/2024 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 17:04

Juntada de Mandado
01/04/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 08:55

Expedição de Mandado.
26/03/2024 08:55

Expedição de Mandado.
26/03/2024 08:55

Expedição de Mandado.
26/03/2024 08:54

Expedição de Mandado.
26/03/2024 08:54

Expedição de Mandado.
26/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:43

Ato ordinatório
18/03/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 09:44

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
11/02/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
11/02/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/02/2024 15:41

Expedição de Certidão.
09/01/2024 21:34

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:42

Conclusos para despacho
11/12/2023 19:43

Conclusos para despacho
07/12/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 11:23

Ato ordinatório
09/11/2023 22:09

Suspensão do Prazo
08/11/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 20:07

Expedição de Mandado.
10/10/2023 15:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/10/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 12:03

Ato ordinatório
02/10/2023 11:58

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:47

Juntada de Ofício
02/10/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 09:26

Ato ordinatório
29/09/2023 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 17:02

Juntada de Ofício
18/09/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 16:11

Expedição de Ofício.
18/09/2023 16:10

Expedição de Ofício.
18/09/2023 16:10

Expedição de Ofício.
18/09/2023 13:39

Expedição de Carta.
12/09/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 17:01

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 15:56

Conclusos para decisão
28/08/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 07:37

Conclusos para decisão
07/08/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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