02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012297-42.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Patricia Alexandra Anacleto dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Botucatu - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

CONCURSO PÚBLICO.

AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE.

RESIDÊNCIA EM BAIRRO DISTINTO DA ATUAÇÃO. 1.

PRETENSÃO DA AUTORA DE INVESTIDURA NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

MUNICÍPIO DE BOTUCATU. 2.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3.

CANDIDATA RESIDENTE FORA DA ÁREA DE ATUAÇÃO À ÉPOCA DA CONVOCAÇÃO PARA POSSE.

EXIGÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL Nº 2/2020, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. 4. ÁREA DE ABRANGÊNCIA DE CADA USF BEM DELIMITADA NO EDITAL, COM O QUAL A AUTORA ASSENTIU AO FAZER A INSCRIÇÃO. 5.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ILEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 6.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Ramon dos Santos Souza (OAB: 441137/SP) - Alisson Rafael Forti Quessada (OAB: 292684/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:17

Prazo
01/09/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/08/2025 10:08

Julgado Virtualmente
29/08/2025 16:49

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 08:29

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:42

Distribuído por sorteio
12/08/2025 16:00

Processo Cadastrado
11/08/2025 14:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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