TJSP - 1000938-94.2025.8.26.0165
1ª instância - 01 Cumulativa de Dois Corregos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 11:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000938-94.2025.8.26.0165 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Edson Eduardo Ferrinho - Diante disso, declaro a incompetência deste Juízo e, tendo em vista que a competência para as ações contra a Fazenda Pública, salvo mandado de segurança, é do Juizado Especial da Fazenda Pública e, nos locais em que não instalados, sua competência pertence ao Juizado Especial Cível e é de natureza absoluta, nos termos da Lei nº 12.153/09 e do art. 600, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública local, com as cautelas legais e nossas homenagens.
Intime(m)-se. - ADV: LUIZ RENATO FERRARI (OAB 337650/SP) -
25/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:37
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
11/08/2025 15:32
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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