11/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:07

Prazo
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002651-61.2024.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Alvaro Jesus Retuerto Gonzales Me - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS MONITÓRIOS.

IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS.

O APELANTE ALEGA DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ALEGA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, QUESTIONANDO A CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OUTROS ENCARGOS.

REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMPRESA APELANTE.

CONCEDIDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE.4.

NÃO SE VERIFICA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, QUE ESTÁ ABAIXO DAS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.5.

JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA AO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES.6.

A CUMULAÇÃO DE ENCARGOS DISTINTOS, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA, É PERMITIDA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA COBRANÇA. 7.AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COBRADA CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS.

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PRONAMPE QUE AUTORIZA A COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO7.

RECURSO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, OBSERVADA A GRATUIDADE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Destefani Scarinci (OAB: 329531/SP) - Maria Marianna Queiroz Scarinci (OAB: 423604/SP) - Enrico Gutierres Lourenço (OAB: 238629/SP) - Ricardo Ramos Benedetti (OAB: 204998/SP) - Sala 702 - 7º andar
21/08/2025 13:01

Acórdão registrado
21/08/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 11:43

Julgado virtualmente
18/08/2025 16:36

Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:48

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 14:06

Prazo
29/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:48

Vista
25/10/2024 15:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/10/2024 14:16

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 00:00

Publicado em
14/10/2024 11:48

Prazo
14/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/10/2024 15:37

Despacho
02/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:00

Publicado em
26/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/08/2024 13:08

Conclusos para decisão
22/08/2024 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/08/2024 09:52

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/08/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/08/2024 00:00

Publicado em
16/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
15/08/2024 15:49

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
14/08/2024 10:07

Distribuído por sorteio
13/08/2024 00:00

Publicado em
08/08/2024 17:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/08/2024 17:09

Processo Cadastrado
08/08/2024 14:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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