TJSP - 1099621-51.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099621-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Abraão Aldo Pereira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

COMARCA DA CAPITAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME (1) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO SOMENTE POR FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A R.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONCESSIVA DA GESS, COM REQUERIMENTO PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO  (2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA GESS; (II) DEFINIR SE A UNIDADE PENITENCIÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA EXERCE SUAS FUNÇÕES FOI INTEGRADA AO SUS, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PRETENDE A PARTE AUTORA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NAS UNIDADES PRISIONAIS INDICADAS (FLS. 02); TRANSFORMADAS EM CENTROS DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (4) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO.

EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, AS UNIDADES PRISIONAIS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL (FLS. 02). (5) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA).

NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS; INDEPENDENTE DE LABOR NA ÁREA ESPECÍFICA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL.

NA MESMA TODA, A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061: “1.

CONFORME PREVISÃO LEGAL, PARA FAZER JUS AO RECEBIMENTO DA GESS, O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NÃO NECESSITA ESTAR LOTADO NO NÚCLEO/CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, BASTANDO QUE A UNIDADE ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP (...)”. (6) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E A DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS, COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1157/2011 QUE PREVÊ APENAS DOIS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE OU INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA NORMA (ART. 20) PARTE AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1097529-03.2024.8.26.0053; RELATOR (A): SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2025; DATA DE REGISTRO: 04/06/2025)”. (7) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24.

NA ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO: PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUINDO PRECATÓRIOS (ARTIGO 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021).

E, NO PERÍODO POSTERIOR À EC Nº 113/2021, “INCIDIRÁ TÃO SOMENTE A SELIC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONJUNTA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO DESTES DAQUELA TAXA”. (C.

STF, AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 1.527).

A NORMA INSERIDA NA EC Nº 113/2021, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, UNIFICOU O SISTEMA, E ELIMINOU: A) A DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS; B) A SEPARAÇÃO ENTRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA; E C) A APLICAÇÃO DE TAXAS DIFERENCIADAS CONFORME A NATUREZA DO DÉBITO. REFERIDA MODIFICAÇÃO, DE CUNHO CONSTITUCIONAL, AFASTOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 405, DO CÓDIGO CIVIL; E 1º, DA LEI Nº 4.414/1964; E OS TEMAS Nº 905 DO C.

STJ (REPETITIVO) E Nº 810 DO C.STF (REPERCUSSÃO GERAL), ASSIM COMO A SÚMULA Nº 188 DO C.

STJ, QUE PREVIAM, TODOS NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL, TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA CADA TIPO DE CRÉDITO.

ASSIM: (A) ATÉ 08/12/2021: IPCA-E (ÍNDICE ANTERIOR) E (B) A PARTIR DE 09/12/2021 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/21): TAXA SELIC ÚNICA E ACUMULADA MENSALMENTE ATÉ O PAGAMENTO EFETIVO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, COM PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITAVA OS JUROS AO TRÂNSITO EM JULGADO NOS CASOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IV.

DISPOSITIVO  (8) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL).  RECURSO DESPROVIDO. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24, ARTIGOS 104, 240 DO CPC, 405 DO CC, E ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.414/1964.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061; (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1097529-03.2024.8.26.0053; RELATOR (A): SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2025; DATA DE REGISTRO: 04/06/2025); PRECEDENTES NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: ARE 1560573/SP, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025; ARE 1552237 / SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, DJE 11.06.2025; ARE 1549419/SP, RELATORA MINISTRA CARMEN LÚCIA, DJE 02.06.2025; ARE 1545572 / SP, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE 29.04.2025; RE 1537323/SP, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, DJE 27.02.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607