09/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000885-28.2025.8.26.0549 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Matheus Augusto do Carmo - Ante o exposto declaro quitada a obrigação objeto da garantia fiduciária e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, c.c. artigo 493, ambos do Código de Processo Civil, consolidando-se a posse e a propriedade do veículo automotor VW/Gol 1.6 Power, ano 2011, modelo 2012, cor preta, placas ERY2A27, chassi 9BWAB05U3CT006894, em favor da parte ré; e condeno a parte autora ao pagamento de dois dias-multa equivalente a importância de R$ 400,00, em razão das astreintes devidas pela demora na restituição do veículo; compensado esse débito (de astreintes) com o saldo credor contratual atualizado devido ao autor na presente data (R$ 21.848,52); resultando saldo líquido à parte autora de R$ 21.448,52.

A ordem de restrição do veículo (Renajud) determinada por este Juízo já foi revogada e não houve ordem de restrição via Renajud (fls. 85 e 128).

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento (reembolso) das custas e despesas processuais antecipadas pela parte autora, e ao pagamento de honorários ao(s) advogado(s) da parte autora, estes últimos (honorários) arbitrados em 5% do valor atualizado da causa (analogia aos arts. 701 e 827, § 1º, do Código de Processo Civil), uma vez que o pagamento foi imediato, sem necessidade da instauração de contencioso; observado que o réu é beneficiário da justiça gratuita (fl. 128).

Em razão da gratuidade, o réu fica dispensado dos pagamentos das custas, despesas processuais e honorários de advogado (art. 98, § 3º, CPC).

Expeça-se, com urgência, mandado de levantamento eletrônico do valor nominal total de R$ 21.448,52 à parte requerente; e do saldo remanescente da conta de depósito judicial em favor da parte requerida.

Fica intimado o requerente (Banco Andabank (Brasil) S/A), na pessoa de seu advogado, ante a quitação da integralidade do crédito contratual, a proceder à baixa do gravame do veículo, no prazo de dez dias úteis contados da publicação desta sentença (artigo 9º da Resolução n. 320/2009 do CONTRAN); comprovando-se a baixa nestes autos.

Transitada em julgado e após os levantamentos acima indicados e a comprovação da baixa do gravame, arquivem-se os autos, atentando a serventia, para a devida anotação da movimentação unitária junto ao sistema informatizado. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
02/09/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:35

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
28/08/2025 16:36

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:42

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:43

Revogada a Medida Liminar
29/07/2025 11:14

Conclusos para decisão
25/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 09:22

Juntada de Mandado
25/07/2025 09:21

Juntada de Mandado
24/07/2025 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:00

Expedição de Mandado.
22/07/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:54

Concedida a Medida Liminar
21/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:39

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:54

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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