TJSP - 1002466-45.2025.8.26.0366
1ª instância - 01 Cumulativa de Mongagua
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002466-45.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - Victoria Cabral Lima -
Vistos.
Conforme entendimento fixado pelo C.
STJ no Tema Repetitivo 1058, "a Justiça daInfânciae da Juventude temcompetência absolutapara processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90".
De acordo com o E.
TJSP, ademais, "compete à Justiça daInfânciae Juventude apreciar o pedido dematrículado adolescente, portador de transtornos globais do desenvolvimento, em escola especial" (TJSP; Apelação Cível 1010205-33.2024.8.26.0066; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2025; Data de Registro: 11/08/2025).
Destarte, considerando que, no caso, a parte autora é menor e pretende a matrícula na APAE, o presente feito deve ser redistribuído para a 2ª Vara desta Comarca, que detém competência da Infância e Juventude.
Redistribua-se o processo, independente de intimação, em razão da urgência. - ADV: BEATRIZ MICHELIN SILVA (OAB 469188/SP) -
02/09/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:34
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
02/09/2025 09:19
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 14:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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