29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005637-48.2024.8.26.0047 (processo principal 1002294-27.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sandra Regina de Camargo - - Leoni Tapias Monteiro - Hurb Technologies S/A -

Vistos.

Fl. 137: Considerando o decurso do prazo para manifestação dos exequentes no sentido de indicar o endereço atual da executada e bens passíveis de constrição, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 e determino o arquivamento dos autos.

Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido.

Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso.

Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios).

Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção.

Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso.

Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: CARLOS FELIPE ALVES DO PARAISO (OAB 491322/SP), CARLOS FELIPE ALVES DO PARAISO (OAB 491322/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)
06/09/2024 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:14

Protocolizada Petição
23/08/2024 14:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2024 10:42

Conclusos para decisão
20/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
19/07/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:47

Expedição de Certidão.
17/07/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 10:22

Conclusos para despacho
11/07/2024 10:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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