10/09/2025 20:18

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
10/09/2025 13:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1023294-76.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rosa Maria Serra Giraldi - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. decisão de fls. 149/151 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, julgou parcialmente procedente a demanda para: (i) declarar a inexistência e inexigibilidade do contrato com descrição (número do benefício: 158.734.609-2) relativo à AAPB; e (ii) condenar a Apelada ao pagamento de R$ 169,44, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, ou pelo índice convencionado pelas partes, se houver, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora, desde a citação, pelo índice de 1% ao mês, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC desde 30/08/2024 (Lei 14.905/2024).

Apela a autora buscando a condenação da Apelada à indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

No mais, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios (fls. 154/164).

Benefício da justiça gratuita concedido em fls. 75/76.

Contrarrazões às fls. 168/176.

Pois bem.

Em 12/06/2025, a C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido..

O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado.

Desse modo, o presente processo deverá ficar suspenso até ulterior julgamento do incidente acima mencionado.

Assim, determino o encaminhamento do processo ao acervo geral, até julgamento definitivo da questão pela C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado.

Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP) - Vargas Caldeira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21198/SP) - Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB: 40538/CE) - 4º andar
28/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 15:19

Despacho
27/08/2025 16:02

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:15

Alteração de Orgão Julgador e Relator
19/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
19/08/2025 15:56

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
08/08/2025 13:13

Prazo
08/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/08/2025 10:50

Despacho
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:28

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:19

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/05/2025 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/05/2025 10:19

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/05/2025 12:58

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
20/05/2025 13:47

Distribuído por sorteio
14/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2025 11:57

Processo Cadastrado
08/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
08/05/2025 14:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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