TJSP - 1024987-92.2024.8.26.0309

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024987-92.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Camila Gomes de Mello Menezes - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

COMARCA DE JUNDIAÍ.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

EFETIVO EXERCÍCIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME(1) RECURSO DA AUTORA PARA REFORMA DA R.

SENTENÇA.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DEVE CONSIDERAR AS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS FINS.III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITADA A PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A R.

SENTENÇA FOI PROFERIDA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO (AINDA QUE SUCINTA - ENUNCIADO 10, DA ENFAM) ADEQUADA AO CASO CONCRETO E ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS À DECISÃO DA CAUSA. (4) PRETENSA CONTAGEM DOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS 11/2018 E 11/2020. (5) O PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE CONSIDERA-SE COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

EXEGESE DO ARTIGO 55, VI, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010. (6) LEI MUNICIPAL Nº 7.827/2012 ESTABELECEU O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E ESTABELECEU REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL DOS CARGOS. (7) COMPROVADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO PRETENDIDA, SEM IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO A BOM COMPORTAMENTO E INTERSTÍCIO, FAZ JUS A AUTORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL.

APOSTILAMENTO DEVIDO.IV.

DISPOSITIVO(8) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, ART. 55, VI; LEI MUNICIPAL Nº 7.827/2012, ARTS. 10, 11, 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023286-33.2023.8.26.0309, REL.

JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015575-40.2024.8.26.0309, REL.

ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/04/2025; PRECEDENTES (ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO): ARE 1560573/SP, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025; ARE 1552237 / SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, DJE 11.06.2025; ARE 1549419/SP, RELATORA MINISTRA CARMEN LÚCIA, DJE 02.06.2025; ARE 1545572 / SP, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE 29.04.2025; RE 1537323/SP, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, DJE 27.02.2025).

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Pivi Collucci (OAB: 263208/SP) - Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) - 16º Andar, Sala 1607