15/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:29

Ato ordinatório
11/09/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 06:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001080-90.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Milene Aparecida dos Reis - A parte autora interpôs recurso inominado, com pedido de gratuidade processual.

No entanto, a recorrente não providenciou todos os documentos solicitados para análise do pedido, conforme determinado na sentença (fls. 556-557).

Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela recorrente.

Com efeito, considerando que nos Juizados Especiais Cíveis o juízo de admissibilidade do recurso é feito em primeiro grau (Enunciado Cível Fonaje nº 166 e Enunciado Fazenda Pública Fonaje nº 1), providencie a recorrente o recolhimento das custas de preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção do recurso, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE (ENUNCIADO 115 - Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro - São Paulo/SP).

Int. - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)
28/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:26

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:39

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
05/08/2025 06:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:27

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:55

Ato ordinatório
25/07/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
16/07/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 16:44

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 19:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:28

Expedição de Mandado.
12/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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