TJSP - 1006282-85.2024.8.26.0005

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006282-85.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Edinalva Lopes Gomes - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - CONTA CORRENTE - ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, COM BLOQUEIO INDEVIDO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU (ART. 14 DO CDC) - A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ESTÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS E RESOLUÇÕES DO BACEN QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA - BANCO RÉU NÃO COMPROVOU QUE NOTIFICOU PREVIAMENTE A AUTORA (JÁ QUE EMITIU COMUNICADO EM 07/12/2023, PORÉM O BLOQUEIO SE DEU EM 06/12/2023).

REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU A DATA EM QUE A AUTORA TERIA RECEBIDO A CARTA COMUNICANDO O CANCELAMENTO.

TAMBÉM NÃO COMPROVOU QUE A CONTA NÃO FOI BLOQUEADA EM 06/12/2023 COMO ALEGOU A AUTORA (INCLUSIVE A AUTORA COMPARECEU À AGÊNCIA NESTA DATA, CONFORME SENHA DE ATENDIMENTO DE FLS. 20 PARA VERIFICAR O MOTIVO DO BLOQUEIO).

REQUERIDO NÃO JUNTOU EXTRATOS OU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE QUE A CONTA PERMANECEU ATIVA E QUE PODERIA TER MOVIMENTAÇÕES APÓS 06/12/2023.

JUNTOU APENAS UM RECORTE DE TELA COM A INFORMAÇÃO DE QUE A CONTA TERIA SIDO ENCERRADA EM 05/01/2024, PORÉM, NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO NESTE SENTIDO (APENAS UM RECORTE JUNTADO NO CORPO DA CONTESTAÇÃO).

O DINHEIRO SÓ FOI LIBERADO EM 11/01/2024, ULTRAPASSANDO O LIMITE DE 30 DIAS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO 4753/2019 DO BANCO CENTRAL - ABUSIVIDADE DO BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, IMPEDINDO DE FORMA INJUSTIFICADA E INESPERADA O LIVRE ACESSO DA CORRENTISTA AUTORA AOS RECURSOS DE SUA CONTA - VALORES BLOQUEADOS JÁ DEVOLVIDOS PELO REQUERIDO, CONFORME INFORMADO PELA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS, QUE SE COMPROVAM COM O PRÓPRIO FATO - PRECEDENTES DO TJSP - INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADA, OBSERVANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

R.

SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Denison Mauricio Alves de Ataide (OAB: 60376/DF) - 16º Andar, Sala 1607