02/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000600-15.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Pereira dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) CONDENAR o Município de Rancharia a restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 801,74 (oitocentos e um reais e setenta e quatro centavos), a ser corrigida exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, a partir do desembolso. 2) CONDENAR o Município de Rancharia a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC a partir da data desta sentença (data do arbitramento, Súmula 362 do STJ). 3) DETERMINAR que o Município de Rancharia se abstenha de realizar qualquer cobrança referente aos débitos declarados nulos no processo nº 1500552-43.2018.8.26.0491, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança indevida, limitada a 10 atos de cobrança.

Fica autorizada a compensação de créditos, caso haja débito do autor para com o réu oriundo do Auto de Infração que deu origem a este litígio, conforme facultado em lei. - ADV: CLAUDIA MATTIOLLI SILVA (OAB 345400/SP)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:11

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 10:27

Conclusos para julgamento
16/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 20:00

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 20:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:29

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:37

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/04/2025 11:01

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
10/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
05/03/2025 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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