03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004870-04.2025.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Everton Luis dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

PRESCRIÇÃO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA CONTRA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, VISANDO O RECEBIMENTO DE SALDO REMANESCENTE APÓS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DECORRENTE DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É QUINQUENAL OU DECENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS FUNDAMENTA-SE NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, TRATANDO-SE DE DÍVIDA LÍQUIDA, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME O ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.4.

O PRAZO PRESCRICIONAL INICIOU-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM 27 DE ABRIL DE 2017, E A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA EM 20 DE MARÇO DE 2023, APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS.IV.

DISPOSITIVO5.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC). 6.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 5º andar
24/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 12:23

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/06/2025 13:38

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:41

Declarada Decadência ou Prescrição
29/05/2025 14:08

Conclusos para julgamento
28/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:09

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:24

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 06:08

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:43

Expedição de Carta.
15/04/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:58

Recebida a Petição Inicial
11/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 17:46

Decisão Determinação
20/03/2025 15:09

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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