03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096295-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andreia Gonçalves Lins Vieira - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AUXILIAR DE NECROPSIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - A POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA POSSUI ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PRÓPRIA E DISTINTA DA POLÍCIA CIVIL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 756/1994 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.847/1998.

PRECEDENTE VINCULANTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010) - DIREITO RESTRITO AOS CARGOS DE DELEGADO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA - VEDAÇÃO DE EXTENSÃO A OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriella Dorna de Oliveira (OAB: 476502/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:35

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 10:51

Julgado Virtualmente
29/08/2025 13:12

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
25/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:48

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 10:24

Distribuído por sorteio
12/08/2025 17:14

Processo Cadastrado
11/08/2025 15:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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