04/09/2025 13:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:35

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060794-68.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Elaine Reboledo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A APOSENTADORIA DE SERVIDOR ACOMETIDO POR SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, COM A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO; E, (II) AFERIR SE A AUTORA COMPROVOU ADEQUADAMENTE A SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA QUE LHE GARANTE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DISPENSANDO LAUDO MÉDICO OFICIAL E A DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO CONFIGURARIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), SENDO DESNECESSÁRIA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. 4.

A PARTE AUTORA COMPROVOU A CONDIÇÃO DE SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, O QUE GARANTE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, E SÚMULAS 598 E 627 DO STJ, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

NÃO É NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO QUE BUSCA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. 2.

A COMPROVAÇÃO DE SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA PARA FINS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PODE SER FEITA POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO OFICIAL OU A DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 598 E 627 DO STJ."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 734.541/SP, REL.

MIN.

LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 02/02/2006; SÚMULA 598 STJ; SÚMULA 627 STJ; TJSP, AP 1006907-09.2023.8.26.0053, REL.

ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/12/2023; TJSP, AP 1037914-53.2022.8.26.0053, REL.

MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/11/2023; TJSP, AP 1018152-17.2023.8.26.0053, REL.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/11/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Laís Modesto Ferreira Rosa (OAB: 442013/SP) - Iasmim Regina Martins Pimenta (OAB: 488863/SP) - Alexandre Sita de Matos (OAB: 494884/SP) - Gabrielle Aparecida da Silva Rattis (OAB: 502481/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 13:11

Julgado Virtualmente
02/09/2025 08:34

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 1060794-68.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1060794-68.2024.8.26.0053; Repetição de indébito; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Elaine Reboledo; Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP); Advogada: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP); Advogada: Laís Modesto Ferreira Rosa (OAB: 442013/SP); Advogada: Iasmim Regina Martins Pimenta (OAB: 488863/SP); Advogado: Alexandre Sita de Matos (OAB: 494884/SP); Advogada: Gabrielle Aparecida da Silva Rattis (OAB: 502481/SP); Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
01/09/2025 13:08

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:13

Expedido Termo de Intimação
01/09/2025 11:53

Distribuído por sorteio
01/09/2025 07:52

Processo Cadastrado
28/08/2025 10:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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