TJSP - 1017259-40.2024.8.26.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Clara Maria Araujo Xavier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017259-40.2024.8.26.0037 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Andressa de Oliveira Prado do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Vitta Residencial S.a. (Não citado) - Apelado: Vitta Bairro dos Machados II AQA Desenvolvimento imobiliario SPE Ltda (Não citado) - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO E COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE.
PARTE QUE COLACIONOU DOCUMENTO PESSOAL E MANDATO COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA.
EXTINÇÃO DA AÇÃO.
DESCABIMENTO.
HIPÓTESE QUE CONFIGURA RIGOR EXCESSIVO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXIGINDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.
PRECEDENTES.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar -
04/09/2025 10:02
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 10:00
Prazo
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04/09/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 15:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 21:35
Acórdão registrado
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26/08/2025 19:34
Julgado virtualmente
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26/08/2025 07:35
Julgamento Virtual Iniciado
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16/05/2025 00:00
Publicado em
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15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/05/2025 10:14
Conclusos para decisão
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14/05/2025 00:00
Publicado em
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13/05/2025 17:02
Distribuído por sorteio
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09/05/2025 13:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/05/2025 13:36
Processo Cadastrado
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07/05/2025 15:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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