01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007513-91.2024.8.26.0541 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Eliedson Padua Ribeiro e outros - Apelado: Bensaúde - Plano de Assistência Médica Hospitalar Limitada - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA.

AUTORES ALEGAM QUE A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE É VEDADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE QUANDO RESULTA EM PRESTAÇÃO MAIS ONEROSA AO CONSUMIDOR, E QUE A IMPOSIÇÃO DE CONTRATO MAIS ONEROSO É ABUSIVA E DEVE SER CONSIDERADA NULA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE ALTERAR UNILATERALMENTE O CONTRATO, MIGRANDO PARA MODALIDADE DE COPARTICIPAÇÃO, E SE TAL ALTERAÇÃO É ABUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO DOS AUTORES É DE MIGRAÇÃO PARA PLANO EQUIVALENTE EM TERMOS DE COBERTURA ASSISTENCIAL, NÃO DE CUSTEIO, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS VALORES DO PLANO ANTERIOR OU AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO.A ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS NÃO HÁ VEDAÇÃO À MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE DE COPARTICIPAÇÃO.RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB: 5496/CE) - João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) - 4º andar
13/08/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:48

Realizado cálculo de custas
24/06/2025 22:59

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:32

Ato ordinatório
26/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 16:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/05/2025 14:16

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
23/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 07:20

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:18

Conclusos para decisão
16/04/2025 22:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 22:40

Julgada improcedente a ação
02/04/2025 21:15

Conclusos para julgamento
10/03/2025 14:19

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:33

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 08:58

Ato ordinatório
10/02/2025 23:38

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 07:27

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:17

Conclusos para despacho
20/01/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 10:18

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:04

Expedição de Carta.
18/12/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:42

Ato ordinatório
12/12/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 07:42

Concessão
10/12/2024 09:43

Conclusos para decisão
10/12/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 14:39

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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