03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039500-68.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Marcia Maria Rosada - Embargado: Município de Campinas - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.

PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DAS LICENÇAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA DEVE INCLUIR ADICIONAIS E VANTAGENS PESSOAIS, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E O DECRETO Nº 3021/67 ESTABELECEM QUE A LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR TODAS AS VERBAS E VANTAGENS QUE INTEGRAM O CARGO.4.

A LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INCIDINDO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INCLUIR ADICIONAIS E VANTAGENS NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME EC 113/2021.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS E VANTAGENS DO CARGO. 2.

NÃO INCIDEM IMPOSTOS SOBRE A LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E ART. 55ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, LEI N° 1.399/1955, ART. 120DECRETO Nº 3021/67, ART. 6ºEC 113/2021, ART. 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051336-61.2023.8.26.0053, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/06/2024.STJ, AGA 1181310, SEGUNDA TURMA, REL.

ELIANA CALMON, J. 17/08/2010.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB: 251819/SP) - Solange Baleeiro Martins (OAB: 147856/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:03

Prazo
02/09/2025 16:03

Prazo
02/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 10:31

Julgado Virtualmente
28/08/2025 18:42

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:24

Prazo
01/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:39

Despacho
25/07/2025 12:41

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:40

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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