03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012292-70.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Maria do Carmo Santos Salvador e outro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ENTRE OS DIAS 11/10/2024 E 22/10/2024.

R.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA DANOS MORAIS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE NA SENTENÇA.

REQUERIDA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO EFICIENTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA.

RISCO INTERNO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA PELA CONCESSIONÁRIA.

SERVIÇO ESSENCIAL.

FORTUITO INTERNO.

RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

DISSABORES CAUSADOS PELA INTERRUPÇÃO DE ENERGIA DURANTE 11 DIAS, SENDO SERVIÇO ESSENCIAL.

VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 (DOIS MIL REAIS PARA CADA AUTOR), RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DOS AUTORES DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, JÁ QUE DEVERIA TER SIDO FEITO ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO (NÃO DE CONTRARRAZÕES OU RECURSO ADESIVO, QUE SEQUER É ADMITIDO EM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS).

A R.

SENTENÇA MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Elaine Salvadori Camarotto (OAB: 268609/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 10:54

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:58

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 16:30

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:39

Distribuído por sorteio
05/08/2025 10:22

Processo Cadastrado
01/08/2025 13:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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