12/09/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:19

Prazo
21/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2044860-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pacaembu - Agravante: Am/pm Comestíveis Ltda. - Agravado: Oliveira Tino & Tino Ltda - Agravado: Anderson Luis Tino - Agravado: Emerson Marcial Tino - Agravada: Adriana Lopes de Oliveira Tino - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Thiago Marciano de Belisario E Silva (OAB: 236227/SP) - Siderley Godoy Junior (OAB: 133107/SP) - 3º andar
19/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/08/2025 16:05

Recurso Especial
27/06/2025 17:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 10:52

Prazo
04/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:37

Vista (Contrarrazões)
02/06/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/05/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 19:50

Prazo
08/05/2025 19:48

Unificação Pai
08/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:59

Julgado virtualmente
31/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
20/03/2025 20:02

Despacho
19/03/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:43

Subprocesso Cadastrado
07/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 12:25

Prazo
06/03/2025 12:19

Prazo
06/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:59

Acórdão registrado
28/02/2025 17:48

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/02/2025 15:50

Julgado virtualmente
24/02/2025 14:24

Julgamento Virtual Iniciado
24/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:41

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:08

Distribuído por sorteio
19/02/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
18/02/2025 18:44

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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